Artigo 487

Este Artigo faz parte do Capítulo VI – Do Aviso Prévio

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

** Inciso I com redação determinada pela Lei n° 1530, de 26 de dezembro de 1951.

II – 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

** Inciso II com redação determinada pela lei n° 1530, de 26 de dezembro de 1951.

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. ‘

§ 3º – Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta.

**  § 4º acrescentado pela Lei n° 7108, de 5 de Julho de 1983.

§ 5° – O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

** § 5° acrescentado pela Lei n° 10218, de 11 de abril de 2001

§ 6° – O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

** § 6° acrescentado pela Lei n° 10218, de 11 de abril de 2001

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6 Responses to Artigo 487

  1. Carlos Amaral disse:

    Senhores,

    Um cidadão foi convidado a trabalhar numa empresa. Entregou cópia de todos os seus documentos, inclusive a carteira de trabalho. Não entregou a carteira de trabalho original pois estava com dúvidas quanto ao trabalho. Trabalhou dois dias e desistiu. Como não entregou sua carteira de trabalho original, não houve registro. Mas, alguém na empresa se enganou e registrou o rapaz junto aos orgãos competentes. Quando ele foi receber uma das parcelas do seguro desemprego, de seu emprego anterior, ficou constatado que o mesmo já estava empregado e trabalhando, o que não lhe dava mais direito ao seguro. Neste caso, o que fazer se houve um engano por parte da empresa que registrou o rapaz sem que o mesmo lhe entregasse a carteira profissional para registro? Ficarei no aguardo de uma sujestão: O que farei agora?

  2. Nadia Ferreira da costa disse:

    se o funcionario ao pedir demissao só cumprir 6 dias de aviso previo como faço o desconto integral ou somento dos 26 dias restantes?

  3. Suelen Madalena disse:

    Olá bom dia trabalho em uma empresa e um funcionario entregou a seguinte carta:
    Prezado representate,devo comunicar-lhe que deste a presente data.Por motivos particulares estou a me desligar da respectiva empresa.
    Para isso farei cumprir a lei que me compete avisando previamente o representante legal do departamento e aproveitando a ocasião para solicitar que a mesma seja cumprida e como está dos dispostos da consolidação das leis do trabalho dos artigos 487 a 491 acerca dos direitos e deveres do empregador e do empregador para com empregado
    sem mais,subscrevo-me
    Bem gostaria que alguém me ajudasse pois o mesmo entregou essa carta e deixou de ir trabalhar e com 4 dias depois voltou exigindo direitos dele..
    alguém tradua o que ele quiz dizer e me ajudem por favor pois a empresa ja pediu as contas dele.
    desde já agradeço!

  4. fErnanda disse:

    Bom ele teria que ter ido cumprir o aviso prévio e mencionado nesta carta a opção de nao cumpri-lo, dai a empresa tem 10 dias para pagar o valor correspondente aos dias trabalhados, 13 proporcional, ferias, e a empresa teria direito de descontar o aviso dele, dai vc pode dar a opção a ele, como ele faltou 4 dias, colocar esses dias como falta, e ele cumprir o restante do aviso prévio como permitido em lei, os ultimos 7 dias de terminar o periodo, ou duas horas antes todos os dias durante os 30 dias de aviso

  5. quero uma resposta as empresas podem cobrar uniformes dos funcionario eles tem base na lei trabalista que garatem essa cobrança por favor me informem

  6. ola gostaria q explicassem melhor a questao de dispensa no artigo 487,item II pois fui demitida no periodo de experiencia,sendo q a empresa atual sabia q pedi demissão de outra empresa para entrar nessa em questao,verifquei no site do mte q ha possibilidade de recorrer a essa demissão,q por mim é considerada injusta,gostaria de saber se realmente ha essa possibilidade e q medidas devo tomar. agradeço desde ja

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