Artigo 483

Este Artigo faz parte do Capítulo V que trata da Rescisão

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

** § 3° acrescentado pela Lei n° 4825, de 5 de novembro de 1965

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2 Responses to Artigo 483

  1. Estipular horários sem descanços,para café da manhã e sem banheiro no periodo de jornada das 08:00hs as 17:24,somente almoço,tendo que justificar saidas,como banheiro,ou qualquer outra entra nessa lei?

  2. Sônia Cristina Pimenta disse:

    Gostaria de saber se com base nesse artigo, o funcionário para tomar uma dessas decisões dentro da empresa necessita de testemunhas ou não perante a lei.

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