Artigo 469

Este Artigo faz parte do Capítulo III – Da Alteração

Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º – É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.


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21 Responses to Artigo 469

  1. José Donizeti Mariano disse:

    Srs! boa tarde!

    Ainda tenho uma dúvida.
    No parágrafo 2 , a Lei diz que é lícito a transferência para outra localidade em caso de extinção do estabelecimento.
    Se uma empresa prestadora de serviço lotado dentro de um cliente , terminar o contrato, os colaboradores da CIPA poderão ir para outro contrato na condição de cipeiros? com a mesma estabilidade?

    sds!

    José Donizeti

  2. katia disse:

    Ola, boa tarde!!!
    Tenho uma duvida!!! minha empresa esta encerrando o contrato de aluguel em SP e esta de mudança para o interor não vou mudar para a cidade para morar , e sim ir e voltar todos os dias. Tenho direito ao adicional de transferência?? posso não querer mudar e a empresa me mandar embora com todos os direitos???

    sds!!

    katia

  3. Maria José de Freitas disse:

    Trabalho no RH de um empresa a três anos e seis meses, em março de 2009 vou requerer a minha aposentadoria, o patrão já está contratando outra pessoa para o meu lugar, na minha opinião, é cedo, visto que não tem trabalho para duas pessoas no setor. Sempre trabalhaei direito, respeitando as hierarquias e prestando conta de todos os meus atos. Minha dúvida é: se o patrão resolver tirar o meu cargo e mandar-me de volta para a minha cantiga função, que era recepcionista, eu serei obrigada a aceitar?

    Aguardo resposta

    Grata – Maria José

  4. Marcos disse:

    Bom dia trabalho em uma empresa e um ano e quatro meses, no me de maio fui tranferido para uma outra cidade em um outro estado, fiquei la po 4 meses ai retornei para a matriz,
    Neste caso tenho direito a algum adicional?
    As despesas de tranporte, aluguel, recissao de contrato com a imobiliaria foram todas pagas por mim, é a empresa que teria que arcar com estas despesas?
    Caso eu tenha direito a algum adicional ou as despesas referente a mudanca como devo cobrar, sendo que a empresa ja se possicionou e alega nao ter que pagar nada.
    Informo ainda que nao foi feito nenhum acordo entre as partes ( nao tem nenhum documento me tranferindo ou eu pedindo a trasferencia)

    Grato
    Marcos

  5. bartolomeu pacheco disse:

    olá ..trabalho á 10 anos numa concessionária elétrica..
    já estou na 3º transfêrencia de localidade,mas nunca tive reajuste ..
    gostaria de saber sobre providencias a serem tomadas..

  6. Luis disse:

    Ola .. fui transferido de SP para SC e não houve adicional no meu salário, a empresa pagou todas as despesas com a mudança e paga tb auxilio aluguel no valor de 25% do meu salario porem não foi incorporado ao mesmo… posso requerer o adicional de 25% ao meu salario incorporando com direito a FGTS, férias e 13. ??

  7. Paulo disse:

    Fui contratado por uma empresa, e essa me mandava prestar serviços em uma outra. Sendo esta em uma localidade diferente do meu local de trabalho.
    Ficando semanas sem voltar ao meu domicilio e a minha empresa de origem.
    Gostaria de saber se de acordo com o parágrafo 3 do art. 469 da CLT, tenho direito a receber os 25% do salário percebido na empresa em que fazia prestação de serviços?

    Pois tenho minha carteira assinada como eletrecista de manutenção.
    Após 20 meses a empresa começou a me pagar “periculosidade”. Como exerço a mesma função, gostaria de saber se a empresa teria que me pagar retroativo?

    Obrigado!
    Paulo.

  8. ailla disse:

    O funcionário quer sair da empresa só que ele foi eleito pelos empregados a exercer a função de suplente da cipa,qual é o procedimento?
    Qual a posição que a empresa pode tomar com esse funcionario?

    Grata

    Ailla

  9. Mara disse:

    Bom Dia,
    Gostaria de esclarecer uma duvida, minha empresa ficava no Piqueri em SP, estamos mudando para Osasco, cabe aos funcionrios o adicional de 25%, lembrando que nenhum tera que mudar de domicilio,
    aguardo resposta.

  10. manoel neto disse:

    olá! trabalho em uma grande empresa do setor ferroviário e fui transferido para outro estado, naquele momento a empresa me deu ajuda de custo no valor de 1 salario nominal e a mudaça para meus móveis da BA para MG, devido a muitos prejuizos financeiros provinientes desta empresa com relação a mim acabei perdendo a vontade de permanecer trabalhando na mesma, em caso de demissão independente do motivo gostaria de saber se ainda assim terei direito ao transporte de retormo de meus móveis. obg

  11. José Vianna disse:

    O funcionário gostaria de se desligar da empresa só que ele foi eleito pelos empregados a exercer a função de suplente da CIPA, qual o procedimento que a empresa deve tomar neste caso?

  12. Charles disse:

    Gostaria de saber se um funcionário trabalha em uma empresa e este for transferido para outra cidade mas se ele tiver necessidade de permanecer em sua cidade por causa de estudo há algum procedimento ou lei que o concebe tal direito? Na condição de que a empresa mantém atividades na cidade do funcionário?

  13. Ricardo disse:

    Ola boa noite,meu nome é Ricardo,tenho uma duvida trabalho em uma empresa localizada em são paulo a mesma ira mudar para são caetano,onde fica muito distante para mim.
    minha duvida é tenho direito de ser mandado embora com todos os meus direitos??.”porem quando assinei o contrato lá dizia que em caso de mudança tenho que ir com a empresa”

    grato .

  14. Ricardo P Sousa disse:

    Em Outubro de 2008 a empresa em que trabalhava me ofereceu tranferencia para outra cidade com a proposta de terem no momento um novo projeto da qual a pessoa certa para assumir tal projeto seria eu, diante disso aceitei o desafio, me foi dado dois meses para que eu já nesta cidade pudesse me instalar e colocar o projeto em pratica. Durante este periodo fui convocado a empresa para um treinamento e logo depois fui demitido, demissão essa que me causou muitos constrangimentos, já que vinha negociando imoveis e comprando moveis para a minha nova residência, a justificativa da empresa e que teriam abortado tal projeto. A pergunta é cabe um processo por Danos Morais, já que nestes 2 meses, residi de favor na casa de familiares de minha esposa que residem por coincidência na cidade na qual fui transferido, a outra pergunta é a empresa deve arcar com os custos de mudança para que eu retorne para a minha cidade de origem ???

  15. rafaela disse:

    Gostaria de saber se posso transferir temporariamente um funcionario cujo o seu setor esteja parado, para outro, gostaria de ter o artigo

  16. Lauriston Da Silva Araujo disse:

    Fui demitido sem justa causa, logo após ser indicado para ser integrante juri popular, por esse processo tive algumas falta justificadas pelo processo, nunca tive problemas com falta, atrasos ou outros, mas de algum tempo para cá vinha sofrendo problemas com o meu encarregado, ao me demitir o mesmo alegou restruturação da empresa, sendo que eu sei que fui demitida pelas faltas no serviço devido a obrigatoriedade de fazer parte do juri, pergunta: posso ser demitida sem justa causa, observando a causa da demissão anterior alegada pela empresa?

    Obrigado

    Lauriston

  17. Wilson disse:

    Olá, estou trabalhando em outro país e conforme a lei a empresa adicionou os 25%. A empresa está fazendo uma provisão de IR uma vez que como não sou residente no Brasil não estão descontando IR na fonte, porém terei que declarar no país que estou trabalhando e esta provisão servirá para este fim.
    A minha dúvida é que estão fazendo a provisão baseados na base de 125% do salário, ou seja, os meus 25% se tornam 19%.
    Grato

  18. Eliana disse:

    Minha empresa está indo para Itapevi/SP, hoje esta situada no Brás/SP, pretendo ir todos os dias, encontro um grande problema que é o transito (71KM, sem parada para ir e mais 71 para voltar), tenho direito ao adicional? No caso de achar a distância muito gde. eles terão que me dispensar?

    Atenciosamente,

  19. WILLIAM ALVES disse:

    Bom Dia
    Trabalho para uma empresa prestadora de serviço que não vai renovar o contrato com o cliente ou seja ela tem que mandar embora todos os funcionários ou quem quiser trabalhar na nova empresa terá que pedir as contas?

  20. Carlos disse:

    Amigos, fui transferido de forma definitiva para outro estado, a empresa arcou com todas as despesas de mudança, esta pagando o meu aluguel atual, como benefício me deu um carro, ainda assim tenho direto ao adicional de 25%.

    Abraços

  21. Marcia disse:

    Onde esta a resposta de todas essas perguntas?

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